A obrigatoriedade para a NFS-e para os contribuintes que atuam como prestadores de serviços foi instituída por meio do Decreto 12.704. 

De acordo com o cronograma, a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica será a partir de janeiro e atingirá todos os contribuintes do município gradativamente até o mês de julho de 2011.

Os cinemas e os estabelecimentos de diversões públicas são dispensados da emissão de documentos fiscais quando usarem ingressos padronizados.

De acordo com o decreto, as notas fiscais convencionais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2011 serão consideradas inidôneas. Assim, não serão mais aceitos pedidos para impressão de talões em papel.

Os documentos convencionais não utilizados deverão ser cancelados e entregues à Secretaria de Finanças no prazo de 30 dias, contados da emissão da primeira NFS-e, para baixa da Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais (AMIDF) e inutilização.

Os contribuintes substitutos e os responsáveis tributários deverão declarar mensalmente os serviços tomados. Os prestadores de serviços que tiverem seus impostos retidos ficam obrigados a informar o fato na declaração mensal de serviços prestados e tomados.