Foram publicados, em 13 de dezembro de 2010, os Protocolo ICMS 194, 195 e 196, que prorrogaram o prazo de obrigatoriedade para adoção da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, em substituição ao antigo modelo 1 ou 1-A do documento fiscal, nos seguintes casos:

Prazo de obrigatoriedade Descrição / CNAE

1º de março de 2011

6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;
6120-5/01 Telefonia móvel celular;
6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;
6130-2/00.Telecomunicações por satélite;
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

1º de julho de 2011

5811-5/00 Edição de Livros;
5812-3/00 Edição de Jornais;
5813-1/00 Edição de Revistas;
5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.

1º de abril de 2011

Operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da atividade econômica do contribuinte.