Inclusive nas operações de vendas para o Governo de Rondônia realizadas por Produtor Rural e Micro Empreendedor Individual não é obrigatória a emissão de NF-e; como também não é obrigado a emitir NF-e o estabelecimento prestador de serviço sujeito ao ISSQN, salvo se a Prefeitura Municípal do domicílio do emitente exigir a NF-e.
GEFIS/CRE/SEFIN
Fonte: SEFIN/RO
