A Prefeitura de Blumenau determina prorrogação da data de início da obrigatoriedade da NotaBlu.

A cerca de 15 dias para início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica em Blumenau, a Prefeitura Municipal determinou a prorogação do prazo inicial.

A prorrogação é valida somente para os setores relacionados na obrigatoriedade de 01 de Maio, sendo a nova data de obrigatoriedade estabelecida para o dia 01 de junho.

Ficam mantidas as obrigatoriedades para os períodos de Junho e Julho.

Segue decreto disponibilizado no diário oficial da NotaBlu. 

DECRETO Nº 9.372, DE 15 DE ABRIL DE 2011.

JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, vencendo em 01 de junho de 2011, o prazo para início da obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para todos os códigos de serviço com obrigação de emissão prevista para 01 de maio de 2011 conforme Cronograma de Implantação - Anexo I do Decreto n° 9.353, de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Aos prestadores de serviços optantes pela emissão da NFS-e em abril de 2011 fica dispensada a substituição das notas fiscais eletrônicas emitidas na ferramenta GISSONLINE por NFS-e.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 15 de abril de 2011.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito Municipal