A Secretaria Municipal de Finanças entregou nesta terça-feira (5) à Câmara Municipal, projeto de lei que prevê a criação do programa da Nota Fiscal Paulistana, que vai substituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. O sistema vai permitir acumular créditos referentes ao pagamento de impostos sobre serviços. O  projeto precisa passar por análise das comissões e por duas votações  na Câmara Municipal antes de ser sancionado.

A criação da nota fiscal eletrônica permite que os contribuintes utilizem os créditos para abater 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e acaba com o limite de abatimento existente atualmente, de 50% do valor do imposto.

Os contribuintes também poderão fazer o resgate e depósito dos créditos da nota em conta corrente ou poupança, aos moldes da Nota Fiscal Paulista.

A Nota Fiscal eletrônica também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.

O projeto de lei prevê a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com ampliação de três exercícios - 2006, 2007 e 2009.

Atualmente, o programa oferecido pela Prefeitura para promover a regularização de dívidas com o município abrange dívidas dos contribuintes contraídas até 31 de dezembro de 2006.

O programa prevê redução de 75% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e redução de 50% da multa tributária e de 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.