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As instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior da rede particular estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Antes do Decreto nº 21.770, publicado na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial do Município, a emissão era facultativa.
Com a medida, estudantes ou seus responsáveis poderão solicitar a NFS-e referente à matrícula ou mensalidade e, com isso, participar do Programa Nota Cidadã.
Fonte: Teia de Notícias
