Outro projeto aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira foi o PL 51/2011, também de autoria do Executivo Municipal, que institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica em São Miguel do Oeste.

Conforme o projeto, considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio dos poderes executivos municipal, estadual ou federal, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e/ou autorização de uso fornecida pela secretaria municipal da Fazenda.