A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei que muda diversos aspectos tributários da capital.

Entre os itens desse texto está o que propõe a criação da Nota Fiscal Paulistana, que remodela a atual Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e amplia os créditos gerados para isenção de até 100% do valor devido do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Hoje esse teto é de 50%.

O projeto foi apelidado de "x-tudo" pela quantidade de itens que aborda.

O texto também propõe apertar o cerco às empresas de valet e faz com que imóveis novos ou que passaram por reformas (no caso de ampliação que altera a base de cálculo do imposto) já tenham de pagar IPTU no momento da liberação do habite-se (certificado de conclusão da obra). Hoje, a cobrança só começa no ano seguinte à emissão do certificado.