Nesta segunda-feira 04, passa a vigorar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no município de Itaquaquecetuba. Implantada através da Lei Complementar 197/2011 e regulamentada através do Decreto 6515 de 16 de Maio de 2011.

Segundo a secretaria municipal de receita, o documento é emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da prefeitura.

Para fins de adaptação do contribuinte, o sistema será habilitado de forma gradativa aos prestadores, de acordo com as atividades especificadas na  lista de serviços, conforme a  "Lei Complementar 91/2003".

Informamos que as atividades relativas aos serviços de Informática foram os primeiros a serem habilitados para utilizarem o sistema de emissão da NFS-e.

Vale ressaltar que todos os contribuintes e prestadores de serviços localizados no Município de Itaquaquecetuba, previamente cadastrados, possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

O acesso a NFS-e deverá ser feito através do site da prefeitura: www.itaquaquecetuba.sp.gov.br