Na segunda-feira (04/07), passou a vigorar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e na cidade Itaquaquecetuba (SP). Implantada através da Lei Complementar 197/2011 e regulamentada através do Decreto 6515 de 16 de Maio de 2011.
Para fins de adaptação do contribuinte, o sistema será habilitado de forma gradativa aos prestadores, de acordo com as atividades especificadas na lista de serviços, conforme a "Lei Complementar 91/2003". As atividades relativas aos serviços de Informática foram as primeiras a serem habilitados para utilizarem o sistema de emissão da NFS-e.
Vale ressaltar que todos os contribuintes e prestadores de serviços localizados no Município de Itaquaquecetuba, previamente cadastrados, possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
O acesso a NFS-e deverá ser feito através do site da prefeitura: itaquaquecetuba.sp.gov.br.
Fonte: Itaquamais



