Foi publicado no Diário Oficial do Estado, o decreto que nomeia as atividades que devem utilizar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e o prazo para as empresas aderirem à modalidade é até o dia 1º de novembro deste ano.

Para aderir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), os responsáveis pelas empresas devem efetuar o credenciamento através do site da Prefeitura de Linhares no link Nota Fiscal on-line, na opção Credenciamento de Empresa Prestadora de Serviço, e informar o CNPJ da empresa e o código exibido na imagem, confirmarem as informações e clicar no botão credenciar.

Após imprimir o termo de credenciamento, os responsáveis devem, ainda, comparecer ao Departamento de Tributação, munidos do termo assinado em duas vias e com a documentação exigida:

• Contrato Social e Aditivo,
• Notas Fiscais não utilizadas
• Cartão de CNPJ.

As empresas participantes do MEI (Microempreendedor Individual) não precisam efetuar o credenciamento. Basta o responsável comparecer no Departamento de Tributação com os mesmos documentos, sem o termo de credenciamento.

O setor de Tributação está localizado no prédio da Prefeitura, que fica na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1292, bairro Centro.