A Comissão Gestora para a Implantação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica foi criada pelo Decreto no 12.270/2011 e é composta de cinco auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).

Entre as atribuições da comissão estão a elaboração das minutas de decreto para regulamentar a lei que criou a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, assim como também as resoluções e instruções normativas adequando a legislação municipal para atender o novo sistema.

A partir da criação da comissão, a secretária Ana Cristina Cordeiro, adiantou que o processo de implantação do novo sistema de recolhimento de imposto será agilizado. "A comissão já realizou a primeira reunião e ela tem 180 dias para a conclusão dos seus trabalhos, sendo que a minuta do projeto regulamentando a Nota Fiscal".

Ana Cristina adiantou ainda que a Nota Fiscal de Serviço eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações de prestação de serviços, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O intuito do novo sistema é o de documentar, para fins fiscais, toda operação de circulação de mercadorias ou de prestação serviços, ocorrida no município. O sistema também trará mais facilidades aos contribuintes e aumentará a qualidade e eficiência dos serviços da prefeitura, a qual, por sua vez, terá efetivo controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é um tributo municipal.

"Isso evitará a evasão fiscal e possibilitará aumento da arrecadação, o que reverterá em benefício da população", frisou.

A implantação da NFS-e, em Porto Velho, também trará benefícios aos clientes dos serviços tributados. O cliente cadastrado no sistema da prefeitura, que passar a exigir a Nota Fiscal, terá o valor transformado em crédito que poderá ser utilizado para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

"Ele poderá abater até cinquenta por cento até 50% do valor do IPTU. E o imóvel que terá o imposto abatido ele é quem indica. Isso quer dizer que o benefício pode ser utilizado para qualquer imóvel e não apenas para o que está registrado em seu nome", disse a secretária.

Os empresários que pagam o ISSQN também serão beneficiados, de acordo com o que informou a secretária, a redução de custos de impressão, porque ele deixará de mandar imprimir os blocos de notas; de armazenagem de documentos fiscais, além do aumento da confiabilidade do documento, entre outros. Outra facilidade, é que a Nota Fiscal de Serviço eletrônica poderá ser enviada por e-mail para o cliente.