O decreto implanta a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Institui, também, o gerenciamento eletrônico do tributo, para obrigações acessórias, ou seja, as declarações de serviços tomados (REISS) e de serviços prestados (MAISS).

Serão obrigados a entrar no sistema eletrônico os contribuintes cadastrados no Município na modalidade ISS variável (autolançamento, código 202), que prestam serviços a pessoas jurídicas. São dispensados os autônomos e profissionais liberais, cujo valor do tributo recolhido é fixo (código 201). Entre os que podem migrar para o sistema eletrônico estão os contribuintes enquadrados na modalidade estimativa anual (código 204), que serão submetidos a análise da Secretaria Municipal de Finanças.

Para acessar ao sistema de NFS-e, o contribuinte deverá ter uma senha, que poderá ser solicitada, também, via computador. Uma vez no sistema, ele terá condições de preencher todas as informações exigidas. Atualmente, os contribuintes precisam dirigir-se mensalmente à Prefeitura, levando a documentação em papel, com os dados que serão objeto de avaliação e cálculos da Secretaria de Finanças.

"O sistema eletrônico trará mais facilidades aos contribuintes e aumentará a qualidade e eficiência dos serviços da Prefeitura, a qual, por sua vez, terá efetivo controle da arrecadação do ISSQN, que é um tributo municipal. Isso evitará a evasão fiscal e possibilitará aumento da arrecadação, o que reverterá em benefício da população", explica o secretário municipal de Finanças, João Paulo Pucciariello Perez.

A assinatura do decreto, segundo Pucciariello, é o ponto culminante de um trabalho que envolveu, além dos departamentos de Fiscalização de Tributos e de Receita, da Secretaria de Finanças, o Departamento de Informática, que vem dando o suporte técnico necessário. Para implantação da estrutura técnica do novo sistema, foi contratada, em 2011, a empresa SmarAPD.

Pucciariello explicou que o sistema eletrônico de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), além de possibilitar aos contribuintes, contadores, indústria e comércio o acesso a partir de qualquer computador, ajudará ainda mais o desenvolvimento de Cubatão.

Até a vigência do novo sistema, pretende-se realizar seminários com contribuintes e contadores para dar-lhes todas as informações necessárias e tirar dúvidas.