Antes do Decreto Municipal nº 21.770, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica era facultativa.

As instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior da rede particular estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Antes do Decreto nº 21.770, publicado na edição de hoje (23) do Diário Oficial do Município, a emissão era facultativa.O texto regulamenta ainda procedimentos para cancelamento de NFS-e emitidas pelo prestador de serviço.  

Com a medida, estudantes ou seus responsáveis poderão solicitar a NFS-e referente à matrícula ou mensalidade e, com isso, participar do Programa Nota Cidadã, lançado hoje pelo prefeito João Henrique, que dará descontos no IPTU do ano subsequente.

Para maiores informações sobre o Nota Cidadã, acesse www.notacidada.com.br

Informações Secom