Encerrou dia 30/09, o prazo para cadastramento no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Este prazo já foi estendido e, por este motivo, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) informa que não haverá outra prorrogação.

As empresas que não realizarem o cadastro estarão sujeitas a pagar uma multa, na última sexta-feira (30/09), foi o prazo final para fazer o pedido de cadastro. Apesar de ser um procedimento simples, mais de 2.000 empresas ainda não fizeram o procedimento.

A participação no novo sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica é obrigatória. Por isso, as empresas já existentes precisam fazer o recadastramento para atualizar o sistema, enquanto as novas prestadoras de serviços, a exemplo de escolas, construtoras, empresas de segurança e serviços, serão automaticamente cadastradas no serviço online.

O objetivo é desburocratizar e dinamizar o processo de emissão das notas fiscais. O serviço racionaliza e padroniza os serviços tributários, além de reduzir custos municipais e desperdício de papel. Após o cadastro, as Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas são armazenadas no sistema do município e ficam disponíveis durante cinco anos.

Com a implementação do sistema torna-se desnecessária a preservação das notas, já que todas estarão armazenadas e disponíveis para pesquisa e emissão de novas vias. O acesso é livre para os cidadãos a qualquer momento, através de um aplicativo disponível na home do portal da PMA.

O modelo segue as especificações e normas exigidas pela Associação Brasileira de Secretários de Finanças (Abrasf) e também está sendo implantando em outras capitais brasileiras. Outro benefício é o fato de ele permitir a sincronização com outros municípios, estados e Governo Federal, tornando mais transparente o controle dos Impostos Sobre Serviços (ISS).