Município de Niterói defini data para prestadores de serviços se cadastramento, para poderem emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

A Resolução publicada no jornal “A Tribuna” , definiu data para que os prestadores de serviço cadastrados no Município de Niterói comecem a emitir a Nota Fiscal eletrônica Inteligente, que, com base no ato supracitado, passa a ser denominada também como Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverão emitir a NFS-e a partir de  janeiro de 2012, sendo facultativa sua emissão a partir de novembro de 2011.

Já aos contribuintes que se inscreverem no CCTM a partir de novembro de 2011, a obrigatoriedade se aplica desde a data desta inscrição. A emissão do documento será realizada por intermédio da Internet, através do Sistema WebISS, mediante a utilização de senha e login fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de cadastramento eletrônico, conforme estabelecido pelo Decreto.