O governo de Rondônia lança no dia 22 de novembro, através da lei 2.589, o programa Nota Legal Rondoniense, Nota Fiscal eletrônica(NF-e).

O projeto irá estimular o consumidor a exigir a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A promoção tem a parceria do Sebrae em Rondônia, que prestará orientações tanto a empresários e empreendedores individuais sobre a importância e as vantagens do programa.

Exigindo o documento fiscal, o consumidor ganha crédito em dinheiro parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado pelo vendedor, ou por abatimento do IPVA, por exemplo, além de outros prêmios.

Os créditos corresponderão a até 20% do ICMS recolhido pelo vendedor, através de sorteio em valores entre R$ 10 mil e R$ 25 mil, válido para pessoas físicas e entidades de assistência social.

Pelo programa, ganham o consumidor, com redução da carga tributária, estimulando a cidadania fiscal, o comerciante, que passa a ter um nivelamento da concorrência, e o Estado, estimulando a informatização fiscal das empresas.