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07 novembro 2011
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NFS-e Guaraciaba (SC): Município promove capacitação sobre Nota Fiscal de Serviços eletrônica

Com a implantação do projeto de Nota Fiscal de Serviços eletrônica(NFS-e) no município, surje a necessidade de um treinamento para capacitação dos contribuintes.

O Setor de Tributação de Guaraciaba promoveu um dia de capacitação a contadores e empresas prestadoras de serviços do município referente ao acesso e operação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

A partir de janeiro os blocos de emissão de nota manual serão substituídos e será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. A partir do ano que vem, só poderá vender ou prestar serviço ao município quem emitir NFS-e.

Estão dispensados da emissão da NFS-e os profissionais autônomos, os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o microempresário individual optante e os prestadores cujos serviços estejam previstos na Lei Complementar 116/03.

Também estão dispensados os templos religiosos, partidos políticos e suas fundações, as instituições filantrópicas e demais relacionadas no artigo 150, VI, da Constituição Federal de 1988, com reconhecida imunidade tributária pelo Município.

Fonte: Portal GC
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