Prestadores de serviços e contribuintes do (ISSQN) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terão maior facilidade ao emitir de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), em Ceará-Mirim.

O benefício está sendo possível devido a implantação do sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que tem como objetivo a modernização da administração tributária no município de Ceará-Mirim. Para a secretária de finanças e tributação do município, Rejane Lídice, essa mudança é uma tendência inevitável em todo o país.

Segundo ela, torna-se também necessária, porque beneficia a sociedade e a receita pública, aumentando a eficiência na fiscalização tributária, o combate à sonegação e o controle da arrecadação. Em Ceará-Mirim, o lançamento e treinamento sobre como funciona o sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, foi realizado em dezembro passado no auditório Orione Barreto do Centro Administrativo do município, e contou com a presença de empresários e contadores locais.

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é um documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do município de Ceará Mirim, num sistema integralmente compatível com o padrão nacional do SPED. Suas funcionalidades e obrigações estão contidas no Decreto Nº 2.205, de 23 de novembro de 2011.

“Com a implantação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, as notas fiscais em papel deixarão de existir, e será necessária a devolução à Secretaria de Finanças e Tributação das notas não utilizadas, para incineração”, lembra a secretária de finanças do município, Rejane Lídice.O programa da NFS-e esteve no mês de dezembro disponível apenas para teste, e desde o dia 1º deste mês de janeiro para aquelas empresas cuja receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no exercício de 2011.