Dando sequência ao processo de modernização da administração pública, a Prefeitura acaba de adotar o sistema para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) do ISS (Imposto Sobre Serviços), instituída pelo decreto nº 5.654 de 26 de dezembro de 2011.

Com a ferramenta as empresas terão economia de tempo e custo, e o Município poderá ter mais controle sobre as arrecadações, evitando fuga de receita.

Como o próprio nome já sugere, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nada mais é do que a emissão e armazenamento de notas fiscais por meios eletrônicos em substituição às de papel. A validade jurídica da NFS-e é garantida por uma assinatura digital que reconhece a autoridade da emissão.

O programa destina-se a prestadores de serviços no Município, incluindo autônomos e condomínios. Para poder lançar sua nota fiscal no sistema, o contribuinte terá de efetuar cadastro por meio do link instalado no lado superior esquerdo da página principal do site da Prefeitura de Mongaguá.