Foram aprovados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 02/2012, o Manual de Orientações do Contribuinte (CT-e), versão 1.0.4b, para fins de determinação das especificações técnicas do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e).

O Manual do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico e o Manual dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices.

O novo Manual de Orientações do Contribuinte, Conhecimento de Transporte eletrônica, versão 1.0.4b estará disponível nos próximos dias na página do CONFAZ, identificado como "Manual_CTe_v1.04b - 20111207.pdf" e terá UMA seqüência como chave de codificação digital.

O Ato COTEPE/ICMS nº 02/2012 aprova também o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07.

Dispõe ainda o referido Ato COTEPE/ICMS nº 02/2012 que o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), Versão 1.0.3, até o dia 1º de abril de 2012.