A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que, a partir de 2 de abril de 2012, será obrigatória a utilização da versão do emissor do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o Ato Cotepe ICMS 2/2012.

Até 1º de abril, serão válidas as versões 1.0.4b e a anterior, 1.0.3. A partir de 2 de abril, as administrações tributárias estaduais somente autorizarão a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônico na versão 1.0.4b. O contribuinte que estiver com o emissor desatualizado não conseguirá emitir os documentos.Por isso, é preciso que os contribuintes fiquem atentos a essa mudança para evitar transtornos na prestação dos serviços.

O novo Manual de Orientações do Contribuinte, com as regras da versão 1.0.4b, está disponível no portal nacional Sefaz e no portal estadual do CT-e. A nova versão está em produção (com validade jurídica) desde 1º de novembro de 2011 e em ambiente de homologação (sem validade jurídica) desde 1º de setembro de 2011 para que possam ser realizados os testes de adequação pelos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obrigados a utilizar o referido documento fiscal.