A empresa paulistana de eventos esportivos High Soccer conseguiu uma liminar na Justiça determinando que a Prefeitura de São Paulo libere a emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) para a prestadora de serviços.

Segundo especialistas, a liminar é relevante porque impõe multa diária de R$ 50 mil, caso a Prefeitura não cumpra a decisão. Desde 1º de janeiro, as empresas da capital devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) não podem mais emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

A restrição foi imposta pela  Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças da Prefeitura. A decisão que beneficia a High Soccer é do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

No processo, a empresa alegou que está com suas atividades comprometidas em decorrência da impossibilidade de emitir Notas Fiscais de Serviços eletrônicas. “Alegamos que a empresa estava parada e teria que funcionar em situação irregular sem poder emitir NFS-e”, afirma o advogado Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, do Leite de Barros Zanin Advocacia, que representa a empresa no processo.

Por nota, a Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer. “A medida não impede qualquer contribuinte de exercer as suas atividades. Ela apenas altera o polo emissor da NFS-e e do pagamento do ISS do prestador de serviço para o tomador.”